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Termos de Uso de Meios Digitais
A política de proteção de meios digitais tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para garantir a proteção adequada dos dados pessoais armazenados e processados pela empresa em ambiente digital. Essa política é uma ferramenta de prevenção de riscos e visa garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a proteção dos dados pessoais de colaboradores, parceiros, clientes e demais titulares de dados.
A política abrange diversas áreas, como a segurança da informação, gestão de acesso aos dados, backup e recuperação de dados, gestão de incidentes, entre outras. Além disso, a política deve ser aplicada a todos os colaboradores da empresa, bem como a parceiros e prestadores de serviços que tenham acesso aos dados pessoais.
A política de proteção de meios digitais é atualizada periodicamente para atender às mudanças tecnológicas e regulatórias,além de ser divulgada para todos os colaboradores da empresa. Eventuais dúvidas e violações da política devem ser reportadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da empresa, que é responsável por garantir o cumprimento da política e da LGPD.
Consentimento à Política de Privacidade e aos Termos de Uso de Meios Digitais
O consentimento é um elemento importante na política de proteção de meios digitais, principalmente quando se trata de coleta e processamento de dados pessoais dos usuários. É importante que a empresa obtenha o consentimento explícito dos usuários antes de coletar e processar seus dados pessoais. Dessa maneira os usuários ficam cientes do uso que será feito desses dados.
Em caso de dúvidas, discordâncias ou considerações, poderá o usuário entrar em contato pelo e-mail: contato@jcperes.com.br
Definições da Lei nº 13.709/2018
Para conhecimento mais aprofundado dos termos e nomenclaturas da LGPD, segue glossário com uma coletânea dos principais vocábulos e expressões utilizados.
- Controlador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. O controlador é o responsável por determinar as finalidades, os meios e os limites do tratamento de dados pessoais.
- Dado Pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui, por exemplo, nome, endereço, CPF, e-mail, número de telefone, entre outros.
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
- Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O encarregado é responsável por receber e responder às demandas dos titulares de dados pessoais.
- Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação.
Portanto, a implementação dessas melhores práticas para a política de proteção de meios digitais na LGPD é essencial para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos titulares, bem como para garantir a conformidade com as exigências da LGPD e evitar sanções e multas. Além disso, essas práticas também podem ajudar a aumentar a confiança dos clientes e usuários em relação à empresa ou organização que está processando seus dados.
Termo de Conhecimento de Tratamento de Dados Pessoais
A pessoa acima qualificada, na qualidade de Titular dos Dados Pessoais, DECLARA que:
1 – TENHO CONHECIMENTO do processo de tratamento dos meus Dados Pessoais por mim fornecidos à J. C. PERES ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.651.769/0001-32, na qualidade de Controladora de Dados, com a finalidade de realizar a minha contratação, para assim contribuir com as atividades da Empresa, que estão relacionadas à prestação de serviços na área de incorporação e construção civil.
2 – TENHO CONHECIMENTO de que a Empresa possui PROGRAMA DE INTEGRIDADE, contendo Código de Ética e Conduta, Política de Proteção de Dados, Política de Privacidade, entre outras Políticas e Manuais de Integridade, disponibilizados no site da Empresa, Compliance – J. C. Peres , encontrando-se assim em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
3 – CICLO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O início do tratamento se dá a partir do momento em que os dados passam a ser coletados pela J. C. Peres, seja pela vontade do titular dos dados, seja por autorização legal.
Com estes dados, a Empresa inicia o tratamento, sempre com estrito respeito à finalidade a que se destinam e de forma transparente, com acesso ao titular dos dados para que possa mantê-los sempre atualizados.
Os dados se mantêm arquivados com a máxima segurança, para garantir a privacidade do titular de dados. O fim do tratamento pode se dar mediante a simples manifestação de vontade do titular, quando a lei autoriza, ou quando a finalidade for atingida, bem como após não haver mais obrigação legal para o controlador manter os dados para atendimento de obrigação legal, quando se dará a fase final e eliminação de dados.
Para obter maiores informações acerca do Ciclo de Tratamento de Dados Pessoais, consultar a Política de Privacidade no site da Empresa, Política de Privacidade – J. C. Peres .
Consulte também, na mesma Política de Privacidade, a Tabela 1 – Guarda de Documentos – onde se encontram os prazos que orientam a Controladora de dados no que diz respeito à eliminação dos dados pessoais em cada caso concreto.
A J. C. Peres assegura a adoção de medidas de segurança técnica e administrativa aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito de dados sob sua responsabilidade.
Caso seja identificada violação de dados pessoais, o titular será devidamente comunicado, e as medidas legais cabíveis serão prontamente efetivadas.
Para qualquer informação sobre o tratamento de dados pessoais, a Empresa coloca à disposição o seu Encarregado de Dados, mediante simples contato a ser feito diretamente pelo site da Empresa, por e-mail, ligação telefônica ou, se preferir, pessoalmente.
Encarregado de Dados: Cesar Peres Neto, Endereço: SHIS QI 29 conjunto 05 casa 16 Lago Sul DF Brasília, CEP 71.675-250, Telefone: 24628900 e-mail: cesar.neto@jcperes.com.br